TJDF APC - 906221-20080110397572APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 3. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 3. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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