TJDF APC - 906222-20140111776838APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. 1. É dever do estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz. As políticas públicas implementadas para resguardar a efetividade deste direito básico incluem o fornecimento de vaga em escola pública próxima à residência, bem como o dever de propiciar aos alunos da rede pública o transporte escolar de forma adequada, garantindo o acesso à educação. 2. Não existe omissão inescusável estatal, não havendo que se falar em ilegalidade nas medidas adotadas para garantir a eficiência das liberdades positivas no caso em comento, quando o Estado fornece assistência para visar o acesso à educação, ainda que não seja mediante o fornecimento de transporte escolar público. 3. Em observância à primazia do princípio da isonomia, não é dado ao aplicador da norma a construção de desigualdade que afronte a legalidade e a legitimidade das normas programáticas, esteio do Estado Democrático de Direito. 4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. 1. É dever do estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz. As políticas públicas implementadas para resguardar a efetividade deste direito básico incluem o fornecimento de vaga em escola pública próxima à residência, bem como o dever de propiciar aos alunos da rede pública o transporte escolar de forma adequada, garantindo o acesso à educação. 2. Não existe omissão inescusável estatal, não havendo que se falar em ilegalidade nas medidas adotadas para garantir a eficiência das liberdades positivas no caso em comento, quando o Estado fornece assistência para visar o acesso à educação, ainda que não seja mediante o fornecimento de transporte escolar público. 3. Em observância à primazia do princípio da isonomia, não é dado ao aplicador da norma a construção de desigualdade que afronte a legalidade e a legitimidade das normas programáticas, esteio do Estado Democrático de Direito. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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