TJDF APC - 906225-20140111688476APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. 1. O autor, embora pretenda a tutela possessória, fundamenta sua demanda no título de propriedade que detém, o que se afigura inviável neste rito especial, pois é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes e, o nosso ordenamento processual prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas. 2. Nos termos do art. 927 do CPC, é imperioso que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Ausentes tais requisitos, a improcedência da pretensão reintegrativa é medida que se impõe.3. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. 1. O autor, embora pretenda a tutela possessória, fundamenta sua demanda no título de propriedade que detém, o que se afigura inviável neste rito especial, pois é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes e, o nosso ordenamento processual prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas. 2. Nos termos do art. 927 do CPC, é imperioso que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Ausentes tais requisitos, a improcedência da pretensão reintegrativa é medida que se impõe.3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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