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Jurisprudência


TJDF APC - 906286-20130111469038APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PLANILHA. AUSENTE. COBRANÇA ENCARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA. ART. 333, I CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabela de atualização dos débitos. 2. É vício sanavél a irregularidade da representação processual, juntada procuração, ainda que no decorrer dos embargos à execução, não há que se falar em extinção do feito. 3. Não há que se falar em ausência de liquidez do título executivo quando apresentada planilha que discrimina o débito e seus consectários. 4. Os contratos entabulados entre as partes estão lastreados pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Desta feita, havendo previsão contratual para os pagamentos de encargos comuns e específicos cabe ao contratante adimplir com a contraprestação aderida. 5. Rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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