TJDF APC - 906287-20130110265884APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO APÓS A VENDA. ALTERAÇÃO DO USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE HOTELEIRA. CULPA DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A modificação da natureza do imóvel alienado na planta pela construtora/incorporadora constitui motivo bastante para a resilição do contrato, importando o reconhecimento de culpa da vendedora. 3. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. 4. Havendo prévio esclarecimento e anuência do adquirente de imóvel acerca da obrigação de pagar a comissão de corretagem, somado à previsão desta na promessa de compra e venda e efetividade da intermediação, caberá a restituição do valor pago a este título. 5. Reconhecida a sucumbência majoritária da requerida, invertem-se os consectários legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO APÓS A VENDA. ALTERAÇÃO DO USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE HOTELEIRA. CULPA DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A modificação da natureza do imóvel alienado na planta pela construtora/incorporadora constitui motivo bastante para a resilição do contrato, importando o reconhecimento de culpa da vendedora. 3. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. 4. Havendo prévio esclarecimento e anuência do adquirente de imóvel acerca da obrigação de pagar a comissão de corretagem, somado à previsão desta na promessa de compra e venda e efetividade da intermediação, caberá a restituição do valor pago a este título. 5. Reconhecida a sucumbência majoritária da requerida, invertem-se os consectários legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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