main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906303-20140111926294APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção de 10% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão