TJDF APC - 906304-20130111437013APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do c. STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. É indenizável apenas a situação que se desvia da normalidade e causa efetivo abalo à honra objetiva da empresa supostamente ofendida. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais passíveis de indenização pecuniária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do c. STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. É indenizável apenas a situação que se desvia da normalidade e causa efetivo abalo à honra objetiva da empresa supostamente ofendida. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais passíveis de indenização pecuniária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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