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Jurisprudência


TJDF APC - 906307-20150710001852APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, antes do aperfeiçoamento da citação, por inépcia da petição inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais devidas até a extinção do feito, por força do princípio da causalidade. 2. O fato de o autor estar patrocinado pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir as pessoas que efetivamente comprovem insuficiência de recursos, evidencia, a grosso modo, a necessidade de concessão do benefício da Justiça gratuita. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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