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Jurisprudência


TJDF APC - 906311-20140110669359APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREEMPÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO PRECLUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PARIDADE NO VALOR NEGOCIADO OU AJUSTADO. VALOR DE MERCADO. CRITÉRIO ABUSIVO E ILEGAL. 1. Preclusa a discussão acerca da imprescindibilidade dos documentos para a propositura da ação, ante a inércia da Ré em impugnar, em momento processual oportuno, a decisão que acolheu a emenda à petição inicial, afasta-se a alegada ofensa ao ordenamento jurídico, mormente porque não houve afronta ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). 2. Demonstrado que não houve o transcurso do prazo trienal entre a data da ciência inequívoca da compra e venda do imóvel e a da propositura da presente ação indenizatória, afasta-se a ocorrência de prescrição. 3. Ante o descumprimento contratual atinente ao direito de preferência, mostra-se o dever de o comprador indenizar o adquirente, de forma solidária, se tiver procedido de má-fé, com fundamento no art. 518 do Código Civil. 4. Presume-se a má-fé da adquirente do imóvel, mormente porque é investidora com bom conhecimento acerca do mercado imobiliário e ignorou a cláusula de preferência, dotada de ampla publicidade. 5. Com vistas à preservação da paridade (condições iguais) no tratamento dado ao adquirente do imóvel, para fixação do valor da condenação, deve o magistrado a quo ter como referência o valor do preço encontrado ou ajustado na compra e venda do imóvel. 6. A utilização do valor de mercado do imóvel, como critério para fixação do valor da condenação, se revela abusiva e ilegal, porquanto encontra-se sujeito às variações do mercado imobiliário (especulação imobiliária) e poderá, em tese, acarretar locupletamento ilícito. 7. Apelação da 1° Ré conhecida, mas não provida. Preliminar afastada. Prescrição não acolhida. Apelação da 2ª Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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