TJDF APC - 906316-20140310283214APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COLISÃO COM VÉICULO ARRENDADO. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA PARTE RÉ PELA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Diante da não comprovação pela parte autora de que foi a parte ré a responsável pela rescisão do contrato de arrendamento de veículo, uma vez que não comprovou o tempo que o veículo permaneceu parado e a data do conserto, não há que se falar em condenação pela multa rescisória. 3.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COLISÃO COM VÉICULO ARRENDADO. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA PARTE RÉ PELA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Diante da não comprovação pela parte autora de que foi a parte ré a responsável pela rescisão do contrato de arrendamento de veículo, uma vez que não comprovou o tempo que o veículo permaneceu parado e a data do conserto, não há que se falar em condenação pela multa rescisória. 3.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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