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Jurisprudência


TJDF APC - 906349-20140111991342APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. SALDO A RECEBER. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. NATUREZA MORATÓRIA DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pleito judicial que visa apurar e eventualmente cobrar diferenças entre valores devidos e aqueles eventualmente já pagos mediante compensação a título de multa contratual, não há que se falar em ausência de interesse de agir, quiçá quando constatada a efetiva existência de crédito passível de cobrança em favor do demandante. 2. Em que pese a natureza propter rem das taxas condominiais, passível o ressarcimento ao promitente comprador por valores pagos anteriormente ao recebimento de imóvel adquirido na planta. Precedentes jurisprudenciais. 3. Quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão é plausível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, especialmente quando a última assumir feições de multa moratória. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos de apelação de ambas as partes.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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