TJDF APC - 906357-20130111872299APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. REDUÇÃO DE VALORES ADVINDA DE PREVALÊNCIA DE PLANO ANTERIOR AO ANULADO. POSSIBILIDADE. DESCONTO PARA RESSARCIR RESERVA MONETÁRIA DO PLANO. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1.Uma vez afastada a identidade de ações, em que causa de pedir, pedido e partes coincidem, repele-se assertiva de caracterização de coisa julgada. 2.A nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, haja vista se tratar de declaração de nulidade com efeitos ex tunc. 3. Inviável o desconto de parcelas auferidas a maior, atinentes ao plano, pois tais quantias apresentam caráter alimentar, recebidas de boa-fé, tendo lugar a irrepetibilidade de tais verbas. 4. Prejudicial rejeitada. Apelos não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. REDUÇÃO DE VALORES ADVINDA DE PREVALÊNCIA DE PLANO ANTERIOR AO ANULADO. POSSIBILIDADE. DESCONTO PARA RESSARCIR RESERVA MONETÁRIA DO PLANO. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1.Uma vez afastada a identidade de ações, em que causa de pedir, pedido e partes coincidem, repele-se assertiva de caracterização de coisa julgada. 2.A nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, haja vista se tratar de declaração de nulidade com efeitos ex tunc. 3. Inviável o desconto de parcelas auferidas a maior, atinentes ao plano, pois tais quantias apresentam caráter alimentar, recebidas de boa-fé, tendo lugar a irrepetibilidade de tais verbas. 4. Prejudicial rejeitada. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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