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Jurisprudência


TJDF APC - 906363-20130110392669APC

Ementa
ENTIDADES FUNDACIONAIS PRIVADAS. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO (FBT). DESTITUIÇÃO DOS DIRIGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEPOTISMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Restaram demonstradas nos autos as seguintes irregularidades administrativas: 1) inobservância do dever de prestar contas da gestão administrativa relativamente aos exercícios sociais de 2010 a 2011; 2) utilização de contas bancárias particulares para a movimentação de recursos pertencentes à entidade fundacional requerida; 3) inobservância dos deveres legais atinentes às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a cargo da entidade fundacional. 2. Aprática do nepotismo no seio da entidade atenta contra as diretrizes éticas traçadas no Estatuto da Fundação, seja porque traduz a adoção de prática contrária aos interesses objetivos da entidade e destinada a satisfazer interesses pessoais e privados, seja porque revela, no caso dos dirigentes, a intenção de prevalecer-se de sua posição hierárquica para obter vantagens pessoais para si ou para os parentes nomeados. 3. Valendo-se da técnica da motivação per relationem concordou-se com o Ministério Público quando defende a impossibilidade de acolher as razões recursais mantendo-se incólume a sentença apelada. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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