TJDF APC - 906375-20140111987993APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A escassez de mão de obra qualificada para a conclusão da obra relaciona-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 2. A natureza da cláusula penal - moratória ou compensatória - deve ser aferida após interpretação das cláusulas contratuais e sopesamento entre o valor estipulado a título de cláusula penal e o valor da obrigação principal. 3. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato, em razão de possuírem naturezas diversas, sendo a multa de natureza moratória e a condenação a título de lucros cessantes, compensatória. 4. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se provimento ao recurso do Autor.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A escassez de mão de obra qualificada para a conclusão da obra relaciona-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 2. A natureza da cláusula penal - moratória ou compensatória - deve ser aferida após interpretação das cláusulas contratuais e sopesamento entre o valor estipulado a título de cláusula penal e o valor da obrigação principal. 3. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato, em razão de possuírem naturezas diversas, sendo a multa de natureza moratória e a condenação a título de lucros cessantes, compensatória. 4. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se provimento ao recurso do Autor.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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