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Jurisprudência


TJDF APC - 906379-20100110993173APC

Ementa
EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEI DE QUEBRAS. SATISFAÇÃO DE PASSIVO DESCOBERTO. PECULIARIDADE. 1. Com o decreto da insolvência, as execuções movidas por credores individuais devem ser encaminhadas ao juízo de falência, pois se trata de juízo universal, consoante o artigo 76 da Lei de Quebras. 2. Repele-se alteração de valores recebidos a título de honorários advocatícios, em feito executivo, em sede de habilitação de crédito. A partir da declaração de insolvência, as execuções individuais convolam-se em habilitações de crédito, de modo a voltarem-se à satisfação dos créditos pendentes, tendo-se em conta a coletividade de credores e suas respectivas classificações, com assento na Lei n. 11.101/2005, diploma especial que rege a matéria. 3. Conquanto os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a satisfação de tais créditos submete-se à disciplina da Lei de Quebras, prestigiando-se a finalidade de satisfazer toda a massa de credores, atentando-se para as peculiaridades do rito. 4. Negou-se provimento ao agravo retido. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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