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Jurisprudência


TJDF APC - 906380-20150110425022APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I. INACESSIBILIDADE AO LOTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. ABSTENÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES OU MODIFICAÇÕES. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Eventual desorganização do próprio condomínio em relação ao modo de sua ocupação e demais providências não possui o condão de tolher o direito daquele que, a princípio, possui justo título. 2. Desse modo, naturalmente possível a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na retirada do bloqueio do lote cuja posse encontra-se em poder da Autora. 3. Cumpre ao julgador, com base no poder geral de cautela, adotar as medidas necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada. 4. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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