TJDF APC - 906383-20150110893743APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREPOSTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1. A assinatura das duas testemunhas mostra-se essencial para a atribuição de força executiva ao documento particular, devendo essas serem estranhas ao negócio jurídico, pois, ao firmarem o documento particular, declaram sua veracidade tanto quanto aos sujeitos das obrigações quanto aos termos acordados. 2. De acordo com o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREPOSTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1. A assinatura das duas testemunhas mostra-se essencial para a atribuição de força executiva ao documento particular, devendo essas serem estranhas ao negócio jurídico, pois, ao firmarem o documento particular, declaram sua veracidade tanto quanto aos sujeitos das obrigações quanto aos termos acordados. 2. De acordo com o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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