TJDF APC - 90648-APC4008696
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - ALCANCE JURÍDICO DA LEI NÚMERO 119/90 - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONCURSO INTERNO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A Lei número 119/90, não extinguiu o contrato de trabalho por ela alcançado, apenas transmudou o regime jurídico do emprego, portanto, sem solução de continuidade o laço laboral entre empregador e empregado. É carente do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, a parte postulante de transposição de cargos na carreira funcional, através de concurso interno, ressabido a vedação constitucional que exige para investidura em qualquer cargo público aprovação prévia em concurso também público.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - ALCANCE JURÍDICO DA LEI NÚMERO 119/90 - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONCURSO INTERNO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A Lei número 119/90, não extinguiu o contrato de trabalho por ela alcançado, apenas transmudou o regime jurídico do emprego, portanto, sem solução de continuidade o laço laboral entre empregador e empregado. É carente do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, a parte postulante de transposição de cargos na carreira funcional, através de concurso interno, ressabido a vedação constitucional que exige para investidura em qualquer cargo público aprovação prévia em concurso também público.
Data do Julgamento
:
31/10/1996
Data da Publicação
:
11/12/1996
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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