TJDF APC - 906530-20140111043497APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PAGAMENTO DO DÉBITO.EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Se a parte ré promoveu a quitação da dívida requerida na inicial, não no curso do processo, mas antes mesmo do ajuizamento da ação, há de se acolher os embargos à monitória e reconhecer o pagamento do débito. Por conseguinte, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte sucumbente. 3. Aprocedência total dos embargos à monitória resulta na sucumbência da parte autora, ora embargada, que deve suportar as despesas do processo, o que inclui os honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PAGAMENTO DO DÉBITO.EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Se a parte ré promoveu a quitação da dívida requerida na inicial, não no curso do processo, mas antes mesmo do ajuizamento da ação, há de se acolher os embargos à monitória e reconhecer o pagamento do débito. Por conseguinte, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte sucumbente. 3. Aprocedência total dos embargos à monitória resulta na sucumbência da parte autora, ora embargada, que deve suportar as despesas do processo, o que inclui os honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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