main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906533-20120710059997APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas, mostra-se insubsistente a alegação de desconhecimento acerca da correção monetária e juros compensatórios aplicados na avença. 2. Aprevisão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, depois, pela variação do IGPM, acrescidas de juros remuneratórios de um por cento (1%) ao mês, não onera excessivamente o autor. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão