TJDF APC - 906534-20150110005065APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Se o apelante não se insurgiu contra decisão que atribuiu os efeitos do recebimento do recurso, resta preclusa a matéria, não podendo ser apreciada nas razões da apelação. 2. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 3. A não realização de audiência preliminar não configura cerceamento de defesa, tampouco indica que o rito monitório não foi transformado em ordinário, porquanto,consoante o art. 331, § 3º, do CPC, referida audiência pode ser dispensada quando o magistrado verificar a inviabilidade de acordo entre as partes. De igual modo, respeitado a o contraditório, não há que se falar em ausência de tratamento isonômico das partes. 4. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 5. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé se as partes limitaram-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Se o apelante não se insurgiu contra decisão que atribuiu os efeitos do recebimento do recurso, resta preclusa a matéria, não podendo ser apreciada nas razões da apelação. 2. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 3. A não realização de audiência preliminar não configura cerceamento de defesa, tampouco indica que o rito monitório não foi transformado em ordinário, porquanto,consoante o art. 331, § 3º, do CPC, referida audiência pode ser dispensada quando o magistrado verificar a inviabilidade de acordo entre as partes. De igual modo, respeitado a o contraditório, não há que se falar em ausência de tratamento isonômico das partes. 4. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 5. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé se as partes limitaram-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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