TJDF APC - 906611-20140110362502APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E VALOR DO IMÓVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A justificativa de mero atraso na conclusão das obras não constitui caso fortuito ou força maior, pois é ocorrência previsível no negócio exercido pela construtora, não podendo, assim, ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, nem tampouco para afastar a possibilidade de responsabilização da construtora, nos termos do art. 393, do Código Civil. 2 - Tendo sido demonstrada a culpa das Rés no atraso da entrega do imóvel, a procedência do pedido rescisório formulado com essa justificativa é medida que se impõe, com a consequente devolução ao Autor da integralidade dos valores desembolsados. (Enunciado da Súmula nº 543 do STJ). Não havendo, portanto, que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. 3 -No contrato de promessa de compra e venda, há diferenciação entre os valores descritos como pagamento de sinal e o pagamento do saldo restante, não havendo, portanto, bis in idem na determinação de devolução desses valores, tendo em vista que o saldo restante não engloba os valores pagos a título de sinal. 4 - Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora. 6 - A sentença que condena a promitente vendedora a devolver os valores pagos em função do contratonão adimplido ostenta natureza condenatória e constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível do Autor desprovida. Maioria. Apelação Cível dos Réus desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E VALOR DO IMÓVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A justificativa de mero atraso na conclusão das obras não constitui caso fortuito ou força maior, pois é ocorrência previsível no negócio exercido pela construtora, não podendo, assim, ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, nem tampouco para afastar a possibilidade de responsabilização da construtora, nos termos do art. 393, do Código Civil. 2 - Tendo sido demonstrada a culpa das Rés no atraso da entrega do imóvel, a procedência do pedido rescisório formulado com essa justificativa é medida que se impõe, com a consequente devolução ao Autor da integralidade dos valores desembolsados. (Enunciado da Súmula nº 543 do STJ). Não havendo, portanto, que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. 3 -No contrato de promessa de compra e venda, há diferenciação entre os valores descritos como pagamento de sinal e o pagamento do saldo restante, não havendo, portanto, bis in idem na determinação de devolução desses valores, tendo em vista que o saldo restante não engloba os valores pagos a título de sinal. 4 - Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora. 6 - A sentença que condena a promitente vendedora a devolver os valores pagos em função do contratonão adimplido ostenta natureza condenatória e constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível do Autor desprovida. Maioria. Apelação Cível dos Réus desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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