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Jurisprudência


TJDF APC - 906612-20110110561472APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ausência de prévio requerimento administrativo, mediante a comunicação de sinistro junto à Seguradora não obsta o direito do Segurado de postular em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. 2 - Invertido o ônus da prova, a apresentação pela Seguradora do Contrato de Seguro, que está em consonância com o certificado de seguro apresentado pelo consumidor, já é prova suficiente daquilo que foi contratado pelo Segurado. 3 - Inexiste dano moral quando a negativa de cobertura securitária se deu mediante a observância das cláusulas contratuais pactuadas. 4 - Extraindo-se dos elementos acostados aos autos, notadamente dostermos do Certificado do Seguro e, em especial, do Anexo II do Contrato de Seguro celebrado pela Segurada, que os beneficiários só teriam direito ao prêmio - e à cobertura de outras despesas, entre elas o Auxílio Funeral ou o Seguro Funeral Individual - , em caso de Morte por Acidente e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a ocorrência de morte por causas naturais afasta integralmente a cobertura securitária pretendida. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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