TJDF APC - 906636-20110110819294APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AOSTATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a interposição de recurso por meio de fax. No entanto, a documentação original deve ser entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. In casu, verificando-se que os originais das contrarrazões e do recurso adesivo foram protocolados além dos cinco dias contados a partir do término do prazo, é de se tê-los por intempestivos, e, portanto, não devem ser eles conhecidos. 2 - O Código Civil, em seu artigo 441 admite a rescisão dos contrato de compra e venda e de financiamento, uma vez comprovada a existência de vícios ou defeitos ocultos que tornem o objeto do contrato impróprio para o uso. 3 - A rescisão do contrato de compra e venda, implica, consequentemente, o cancelamento do contrato assessório de financiamento com garantia de alienação fiduciária com o retorno das partes ao status quo ante. 4 - Considerando que as Autoras decaíram de cerca de metade dos pedidos, impõe-se que seja reformada a sentença para condenar as partes pro rata ao pagamento das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. Recurso adesivo das Autoras não conhecido. Recuso de Apelação da primeira Ré parcialmente provido. Recurso do segundo Réu desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AOSTATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a interposição de recurso por meio de fax. No entanto, a documentação original deve ser entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. In casu, verificando-se que os originais das contrarrazões e do recurso adesivo foram protocolados além dos cinco dias contados a partir do término do prazo, é de se tê-los por intempestivos, e, portanto, não devem ser eles conhecidos. 2 - O Código Civil, em seu artigo 441 admite a rescisão dos contrato de compra e venda e de financiamento, uma vez comprovada a existência de vícios ou defeitos ocultos que tornem o objeto do contrato impróprio para o uso. 3 - A rescisão do contrato de compra e venda, implica, consequentemente, o cancelamento do contrato assessório de financiamento com garantia de alienação fiduciária com o retorno das partes ao status quo ante. 4 - Considerando que as Autoras decaíram de cerca de metade dos pedidos, impõe-se que seja reformada a sentença para condenar as partes pro rata ao pagamento das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. Recurso adesivo das Autoras não conhecido. Recuso de Apelação da primeira Ré parcialmente provido. Recurso do segundo Réu desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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