TJDF APC - 906639-20130310046858APC
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS RELATIVA A FILHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPERTINÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO TEMA PARA O SEGUNDO GRAU. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. DESACERTO. ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Devidamente homologado, em decisão pretérita, o pedido de desistência formulado pelo Autor e anuído pelo Réu, descabe a reapreciação da matéria em sede de Apelação, haja vista a patente preclusão da matéria. Preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contrarrazões acolhida. 2 - Restando claro nos autos que a Apelante sempre se manteve com a pensão prestada pelo Autor, dela dependendo para viver por mais de 19 anos, tempo em que ficou encarregada dos cuidados com a prole comum, bem assim porque não ostenta qualificação profissional que a torne apta a ingressar com facilidade no mercado de trabalho, não há como privá-la, quando quase sexagenária e doente, do amparo mínimo para manter-se com dignidade. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS RELATIVA A FILHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPERTINÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO TEMA PARA O SEGUNDO GRAU. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. DESACERTO. ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Devidamente homologado, em decisão pretérita, o pedido de desistência formulado pelo Autor e anuído pelo Réu, descabe a reapreciação da matéria em sede de Apelação, haja vista a patente preclusão da matéria. Preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contrarrazões acolhida. 2 - Restando claro nos autos que a Apelante sempre se manteve com a pensão prestada pelo Autor, dela dependendo para viver por mais de 19 anos, tempo em que ficou encarregada dos cuidados com a prole comum, bem assim porque não ostenta qualificação profissional que a torne apta a ingressar com facilidade no mercado de trabalho, não há como privá-la, quando quase sexagenária e doente, do amparo mínimo para manter-se com dignidade. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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