TJDF APC - 906644-20130111369264APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo em atos administrativos exercidos com poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo em atos administrativos exercidos com poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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