TJDF APC - 906649-20130111653324APC
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINITRATIVO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador. 2 - Para a emissão de Alvará de Funcionamento o estabelecimento deve observar todos os requisitos legais, dentre eles que a atividade explorada seja permitida para o local (Lei 4.457/99). 3 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, cabe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, em decorrência do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINITRATIVO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador. 2 - Para a emissão de Alvará de Funcionamento o estabelecimento deve observar todos os requisitos legais, dentre eles que a atividade explorada seja permitida para o local (Lei 4.457/99). 3 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, cabe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, em decorrência do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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