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Jurisprudência


TJDF APC - 906651-20130110866769APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATOS DOTADOS DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório, fundada em documentos que teriam sido produzidos unilateralmente, em especial o Inquérito Civil Público do Ministério Público e o Relatório do DETRANS, não se mostra pertinente, uma vez que foi dada oportunidade de participar por meio de notificações e ata de audiência com a presença das Apelantes, na qual o Ministério Público manifestou sua preocupação com relação à má prestação dos serviços, ou seja, o descumprimento de cláusulas do Termo de Conduta. Além disso, deixaram transcorrer in albis o prazo para a produção de provas. 2 - Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, as Apelantes, admitiram a má prestação dos serviços de transporte público sob sua responsabilidade, além disso, tinham conhecimento de que estavam se obrigando formalmente a cumprir as metas ali estabelecidas. 3 − Dispõe o art. 333, inciso II, do CPC que incumbe ao Réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova acerca das alegações formuladas pelas Embargantes/Apelantes, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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