TJDF APC - 906652-20130910186445APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - É forçoso reconhecer que o Juiz a quo, ao oportunizar somente à parte Ré a produção de provas e sentenciar o Feito, causou prejuízo à defesa do Autor que não teve como requerer a oitiva de testemunha e eventualmente recorrer de um possível indeferimento dessa prova. 3 - Havendo controvérsia nos autos sobre a data de construção do imóvel, o que pode interferir no levantamento das benfeitorias, fica demonstrada a necessidade de intimação do Autor para especificar quais provas pretende produzir, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apelação Cível da Ré não conhecida. Preliminar acolhida.Apelação Cível do Autor provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - É forçoso reconhecer que o Juiz a quo, ao oportunizar somente à parte Ré a produção de provas e sentenciar o Feito, causou prejuízo à defesa do Autor que não teve como requerer a oitiva de testemunha e eventualmente recorrer de um possível indeferimento dessa prova. 3 - Havendo controvérsia nos autos sobre a data de construção do imóvel, o que pode interferir no levantamento das benfeitorias, fica demonstrada a necessidade de intimação do Autor para especificar quais provas pretende produzir, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apelação Cível da Ré não conhecida. Preliminar acolhida.Apelação Cível do Autor provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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