main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906657-20120910264849APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovado nos autos que entre as partes haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, há de ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão