TJDF APC - 906659-20100910260270APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que trata o art. 523, caput e § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2- Asimples alegação de estado emocional conturbado não é suficiente para desconstituir a partilha de bens realizada validamente entre as partes. 3- Não demonstrada a ocorrência dos vícios de consentimento afirmados pela Autora, tem-se como válido o acordo extrajudicial de partilha celebrado entre os ex-companheiros. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que trata o art. 523, caput e § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2- Asimples alegação de estado emocional conturbado não é suficiente para desconstituir a partilha de bens realizada validamente entre as partes. 3- Não demonstrada a ocorrência dos vícios de consentimento afirmados pela Autora, tem-se como válido o acordo extrajudicial de partilha celebrado entre os ex-companheiros. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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