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Jurisprudência


TJDF APC - 906660-20120111424666APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA ARTIBO 532, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA. OCIOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC. 3 - A inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 4 - Se o contrato previu Cláusula de Exclusividade na venda do imóvel, concluído o negócio jurídico, mesmo sem a direta intermediação da empresa Apelada, ela faz jus à comissão de corretagem, conforme norma do art. 726 do Código Civil. 5 - Não demonstrada a inércia ou ociosidade da corretora para que se afaste o pagamento da Comissão de Corretagem.6 - Não se vislumbra vício de consentimento passível de ensejar a anulação do negócio jurídico guerreado se com uma simples leitura o contratante tinha o conhecimento dos termos da avença. Agravo Retido do Autor não conhecido. Agravo Retido e Apelação Cível do Réu desprovidos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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