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Jurisprudência


TJDF APC - 906666-20120710056224APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO OCULTO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS DO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PROVA JUNTADA EM RÉPLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Para a análise da viabilidade da exclusão da concessionária do polo passivo, em fase preliminar, urge a necessidade de um estudo percuciente dos fatos e do conjunto probatório carreado aos autos, o que envolve a antecipação da discussão do mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 3 - O artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 4 - Constata-se que o contraditório foi garantido às Apelantes, uma vez que o Juiz sentenciante intimou as partes para que dissessem, fundamentadamente, sobre provas e indicassem os pontos que entendessem controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de prova, respeitando-se o disposto no artigo 398. Assim, tem-se operada a preclusão. 5 - A mera alegação de um documento não ser nota fiscal eletrônica não lhe retira a condição de instrumento hábil a comprovar o aluguel do veículo, uma vez que aquele documento registra o nome da Autora e da empresa locadora de veículos, bem como as datas de retirada, entrega do veículo e os valores da locação, compatíveis com o descrito na inicial. 6 - Conforme preceitua o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Desse modo, não merece prosperar a alegação de que a responsabilidade, no caso em análise, deve recair exclusivamente sobre o fabricante. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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