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Jurisprudência


TJDF APC - 906732-20130111893607APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de perícia técnica. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça do Trabalho impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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