TJDF APC - 906835-20140110614517APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Para estar configurado o caso fortuito ou a força maior, os fatos apontados devem estar fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. A cláusula contratual que estipula multa em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular tal multa, que tem natureza punitiva, com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data estipulada. 3. O valor a título de lucros cessantes corresponde à soma do valor mensal do aluguel do imóvel durante o período de atraso para entrega, e, in casu, tem como termo final a data da efetiva entrega do imóvel ao comprador. 4. Tem-se como termo final para a multa contratual pelo atraso a data da efetiva entrega do bem ao comprador. 5. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio e todos os impostos que incidam sobre a unidade habitacional a partir do habite-se, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir de forma simples os valores pagos a esse título, ante a ausência de má-fé e engano justificável. 6. A cláusula penal, estabelecida pela parte que pretende reformá-la, não pode ser considerada abusiva. Essa atitude demonstra a clara intenção da parte aproveitar-se da própria torpeza. 7. Recurso da ré/apelante desprovido. Recurso da autora/apelante parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Para estar configurado o caso fortuito ou a força maior, os fatos apontados devem estar fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. A cláusula contratual que estipula multa em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular tal multa, que tem natureza punitiva, com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data estipulada. 3. O valor a título de lucros cessantes corresponde à soma do valor mensal do aluguel do imóvel durante o período de atraso para entrega, e, in casu, tem como termo final a data da efetiva entrega do imóvel ao comprador. 4. Tem-se como termo final para a multa contratual pelo atraso a data da efetiva entrega do bem ao comprador. 5. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio e todos os impostos que incidam sobre a unidade habitacional a partir do habite-se, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir de forma simples os valores pagos a esse título, ante a ausência de má-fé e engano justificável. 6. A cláusula penal, estabelecida pela parte que pretende reformá-la, não pode ser considerada abusiva. Essa atitude demonstra a clara intenção da parte aproveitar-se da própria torpeza. 7. Recurso da ré/apelante desprovido. Recurso da autora/apelante parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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