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Jurisprudência


TJDF APC - 906838-20140111964879APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INTERESSE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há interesse processual do consumidor quanto à declaração de nulidade de cláusulas do instrumento particular de compra e venda de imóvel e à pretensão de redução do valor retido em razão do distrato celebrado entre as partes. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória de dez por cento (10%) do valor pago, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Apelo provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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