TJDF APC - 906841-20120111458702APC
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECUPERANDA. 1. A recuperanda, em face da encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal, bem como, por força de sua derrota em certame licitatório destinado à obtenção de permissão de exploração do serviço de transporte público, deixou de exercer a exploração de sua atividade principal: transporte coletivo de passageiros. 2. Se, ante o encerramento da atividade principal da empresa, a recuperação judicial deixa de ser hábil à reaquisição de sua higidez econômico-financeira, há que se reconhecer a perda do interesse processual, porque inviabilizado o soerguimento da empresa, objetivo último de sua decretação. 3. Apelação não provida.
Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECUPERANDA. 1. A recuperanda, em face da encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal, bem como, por força de sua derrota em certame licitatório destinado à obtenção de permissão de exploração do serviço de transporte público, deixou de exercer a exploração de sua atividade principal: transporte coletivo de passageiros. 2. Se, ante o encerramento da atividade principal da empresa, a recuperação judicial deixa de ser hábil à reaquisição de sua higidez econômico-financeira, há que se reconhecer a perda do interesse processual, porque inviabilizado o soerguimento da empresa, objetivo último de sua decretação. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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