main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906855-20140111426764APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o resultado útil do processo, não podendo expressar juízo de valor acerca da ação principal. 3. Por outro lado, a exigência de caução em dinheiro não viola os artigos 804 e 827 do Código de Processo Civil e se justifica diante das peculiaridades da lide, consoante asseverado pelo magistrado, o qual se valeu do seu poder geral de cautela. 4. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão