TJDF APC - 906855-20140111426764APC
APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o resultado útil do processo, não podendo expressar juízo de valor acerca da ação principal. 3. Por outro lado, a exigência de caução em dinheiro não viola os artigos 804 e 827 do Código de Processo Civil e se justifica diante das peculiaridades da lide, consoante asseverado pelo magistrado, o qual se valeu do seu poder geral de cautela. 4. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o resultado útil do processo, não podendo expressar juízo de valor acerca da ação principal. 3. Por outro lado, a exigência de caução em dinheiro não viola os artigos 804 e 827 do Código de Processo Civil e se justifica diante das peculiaridades da lide, consoante asseverado pelo magistrado, o qual se valeu do seu poder geral de cautela. 4. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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