TJDF APC - 906856-20130111129703APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO À OFENSA SOFRIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. É certo que o plano de saúde pode restringir a realização de procedimentos médico-hospitalares aos seus profissionais credenciados. Não é menos, porém, que, inexistindo profissionais parceiros aptos a realizar procedimentos em área específica coberta pelo plano, o consumidor pode se valer de especialista a sua escolha, possuindo direito ao ressarcimento integral das despesas médicas concernentes, mormente diante de procedimentos de urgência. 2. A conduta do plano de saúde de prestar informações incorretas acerca da existência de profissionais credenciados, além de exigir a assinatura, pelo consumidor, de termo de ciência, imputando-lhe o dever de arcar com os honorários médicos, é apta a gerar danos morais, especialmente se o paciente encontra-se em situação de urgência, necessitando de rápida intervenção cirúrgica. 3. Ausente o pagamento indevido, uma vez que realizado a terceiro estranho à lide por serviços licitamente prestados, bem como diante da inexistência de má-fé da seguradora, pelo fato de o reembolso pela utilização de rede não credenciada possuir previsão contratual, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 4. Não merece reparo o valor arbitrado a título de danos morais quando adequado à ofensa sofrida e à função sancionadora do instituto. 5. Não demonstrado labor excepcional do causídico, injustificável a fixação dos honorários no máximo legal. 6. Apelações não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO À OFENSA SOFRIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. É certo que o plano de saúde pode restringir a realização de procedimentos médico-hospitalares aos seus profissionais credenciados. Não é menos, porém, que, inexistindo profissionais parceiros aptos a realizar procedimentos em área específica coberta pelo plano, o consumidor pode se valer de especialista a sua escolha, possuindo direito ao ressarcimento integral das despesas médicas concernentes, mormente diante de procedimentos de urgência. 2. A conduta do plano de saúde de prestar informações incorretas acerca da existência de profissionais credenciados, além de exigir a assinatura, pelo consumidor, de termo de ciência, imputando-lhe o dever de arcar com os honorários médicos, é apta a gerar danos morais, especialmente se o paciente encontra-se em situação de urgência, necessitando de rápida intervenção cirúrgica. 3. Ausente o pagamento indevido, uma vez que realizado a terceiro estranho à lide por serviços licitamente prestados, bem como diante da inexistência de má-fé da seguradora, pelo fato de o reembolso pela utilização de rede não credenciada possuir previsão contratual, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 4. Não merece reparo o valor arbitrado a título de danos morais quando adequado à ofensa sofrida e à função sancionadora do instituto. 5. Não demonstrado labor excepcional do causídico, injustificável a fixação dos honorários no máximo legal. 6. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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