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Jurisprudência


TJDF APC - 906857-20140110662508APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 413 do Código Civil autoriza o julgador a reduzir equitativamente a cláusula penal prevista em desfavor do promissário comprador quando este der causa à rescisão do contrato, desde que o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em valor exagerado, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, máxime diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo. 3. A decretação da rescisão do contrato implicou o restabelecimento do status quo ante, extinguindo as obrigações contratuais cujo descumprimento conferia suporte à negativação do nome do promissário comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito, não subsistindo a legitimidade da restrição cadastral. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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