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Jurisprudência


TJDF APC - 906859-20150110334013APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO E PRAZOS PARA RESTITUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CONTRATO. 1. Não caracteriza caso de força maior ou fatos de terceiros a alegação de necessidade de revisão do projeto original junto a administração pública; substituição de empreiteiros; atraso na entrega e instalação de elevadores; atraso na vistoria do imóvel pela CEB ou a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito, sendo e evidente que tais eventos são previsíveis e constituem etapas obrigatórias e inerente à atividade exercida pelas construtoras, de tal forma que não se prestam a mitigar sua responsabilidade no inadimplemento, de modo que fica caracterizada sua mora de forma integral. 2. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 3. Não se aplica a teoria doadimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 4. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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