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Jurisprudência


TJDF APC - 906862-20140710333618APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DA EX-MULHER DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Não tendo a ex-mulher comprovado que as partes já viviam em união estável antes do casamento, não é possível a sua pretensão de partilha de bem adquirido exclusivamente pelo ex-marido antes do matrimônio. 3. Não tendo a ex-mulher comprovado a sua incapacidade para o trabalho, mormente porque ainda é jovem e permaneceu casada por curto período, não lhe é devido o pagamento de pensão alimentícia pelo seu ex-marido. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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