main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906863-20130111726706APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTILHADO. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DA LOCAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA DO VALOR APURADO PELOS LAUDOS TÉCNICOS. PREÇO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O juízo de piso resguardou o direito das partes à produção de provas ao conceder-lhes suficientes oportunidades de indicar quais os elementos de convicção pretendiam produzir, não se cogitando de violação ao contraditório nem à ampla defesa. 2. A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do consorte afastado do lar, devidos a partir da citação. 3. Calculada a média aritmética entre o maior e o menor preço de locação apurado pelos laudos técnicos trazidos aos autos, é lícito adotar o valor médio encontrado como parâmetro para estabelecer o montante do aluguel mensal, correspondente à fração do imóvel de propriedade da condômina beneficiária da indenização. 4. A estimativa do preço do imóvel constante da avaliação oficial goza de presunção de veracidade e não discrepa do teor dos laudos técnicos unilateralmente produzidos por ambas as partes. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão