TJDF APC - 906868-20140111854813APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 3. O boletim de ocorrência, conquanto seja uma espécie do gênero ato administrativo, realizado por servidor público, goza de presunção relativa de veracidade, até mesmo porque veicula informações prestadas de forma unilateral. Precedentes do STJ. 4. Sendo relativa a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, tal documento deve ser examinado em consonância com as demais provas dos autos, para fins de conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário. 5. De acordo com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não o fazendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 3. O boletim de ocorrência, conquanto seja uma espécie do gênero ato administrativo, realizado por servidor público, goza de presunção relativa de veracidade, até mesmo porque veicula informações prestadas de forma unilateral. Precedentes do STJ. 4. Sendo relativa a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, tal documento deve ser examinado em consonância com as demais provas dos autos, para fins de conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário. 5. De acordo com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não o fazendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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