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Jurisprudência


TJDF APC - 906869-20150110331319APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. DEPÓSITO EM CONTA DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A cobrança judicial de dívida paga por meio de depósito em conta do escritório responsável pela cobrança evidencia falta de cautela e negligência do demandante, bem como excesso no exercício de um direito, cometendo, assim, ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. 3. Demonstrada a prática de ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, é manifesto o dever de indenizar a título de danos morais. 4. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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