main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906870-20150510027553APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE TERMO DE RATIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1122, §1º, do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal. 2. Intimadas as partes para assinatura de termo de ratificação e para promoção do andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção, a inércia destas gera a presunção de que não subsiste o interesse na formalização do divórcio. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão