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Jurisprudência


TJDF APC - 906886-20130110779633APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade e o cabimento da ação de exibição de documentos, revela-se ausente essa condição da ação. 2. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária quando se pretende a obtenção de documento próprio ou comum às partes, conforme dispõe o art. 844, II, CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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