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Jurisprudência


TJDF APC - 906958-20130111900149APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória. Todavia, a multa não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Na hipótese, o valor total a título de astreintes se mostra desproporcional e excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para patamar razoável. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença reformada de ofício para reduzir o valor das astreintes. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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