TJDF APC - 906963-20140111750797APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO NÃO AUTORIZADO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os beneficiários dos planos de saúde ostentam legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a ré é prestadora do serviço de plano de saúde, nos termos do que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde em não prestar o tratamento necessário e adequado ao consumidor. A autorização de um procedimento, pleiteado pelo beneficiário e indicado por seu médico, não pode ficar limitada aos casos em que a Agência Nacional de Saúde prevê cobertura obrigatória. 4. O beneficiário, ao contratar o plano de saúde particular, tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico. A recusa injustificada à cobertura do tratamento recomendado pelo médico afeta o estado emocional e psicológico da parte contratante, configurando dano moral. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é compatível com o dano sofrido, deve ser mantido. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO NÃO AUTORIZADO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os beneficiários dos planos de saúde ostentam legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a ré é prestadora do serviço de plano de saúde, nos termos do que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde em não prestar o tratamento necessário e adequado ao consumidor. A autorização de um procedimento, pleiteado pelo beneficiário e indicado por seu médico, não pode ficar limitada aos casos em que a Agência Nacional de Saúde prevê cobertura obrigatória. 4. O beneficiário, ao contratar o plano de saúde particular, tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico. A recusa injustificada à cobertura do tratamento recomendado pelo médico afeta o estado emocional e psicológico da parte contratante, configurando dano moral. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é compatível com o dano sofrido, deve ser mantido. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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