TJDF APC - 906964-20150110132967APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando comprovado que o título circulou depois de ter sido devolvido pelo motivo de cheque sustado, pois afastada a boa-fé da parte autora no momento da aquisição da cártula. 2. A propositura da ação declaratória de inexistência do débito em que se discute a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque é causa de suspensão da ação monitória. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando comprovado que o título circulou depois de ter sido devolvido pelo motivo de cheque sustado, pois afastada a boa-fé da parte autora no momento da aquisição da cártula. 2. A propositura da ação declaratória de inexistência do débito em que se discute a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque é causa de suspensão da ação monitória. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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